Terça-feira
22 de Outubro de 2019 - 
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STJ fixa em 1% verba honorária de execução fiscal extinta de quase R$ 3 milhões

A 1ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso para condenar o Estado de SP ao pagamento de 1% de honorários advocatícios sobre o valor de execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade. A decisão ocorreu em julgamento no último ... Continuar lendo
17/09/2019 (00:00)
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