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Recusa ao teste do bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade

Para o colegiado, cabia ao agente de trânsito atestar a embriaguez de outras formas previstas no CTB. A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um ... Continuar lendo
17/05/2018 (00:00)
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