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Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado

Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os min ... Continuar lendo
16/08/2019 (00:00)
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