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Alto valor do imóvel não é critério para desconstituir penhora de bem de família

Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei nº 8.009/90, artigo 1º). O fato de se tratar de bem de alto valor não afasta essa proteção legal. Nesse senti ... Continuar lendo
18/08/2019 (00:00)
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