Domingo
25 de Agosto de 2019 - 
Prestação de Serviços Jurídicos de Qualidade

ENTRE EM CONTATO CONOSCO

+55 (11) 3567-4029+55 (11) 98599-5510+55 (11) 96183-6828+55 (48) 998333278

Newsletter

Cadastre seu email para receber notícias:
Nome
Seu email

A unificação de penas não altera data-base para novos benefícios prisionais

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Sobre o tema, é imperioso salientar que as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal possuíam o entendimento pacific ... Continuar lendo
15/04/2019 (00:00)
Visitas no site:  433703
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.