Terça-feira
23 de Abril de 2019 - 
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A unificação de penas não altera data-base para novos benefícios prisionais

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Sobre o tema, é imperioso salientar que as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal possuíam o entendimento pacific ... Continuar lendo
15/04/2019 (00:00)
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